AREsp 1847153 - DECISAO

AREsp 1847153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a insurgência busca reexame do mérito e matéria de natureza constitucional cuja apreciação não é cabível na via do Recurso Especial, razão por que os embargos não procedem.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autora / Embargada: Leucia Greczyczyn - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação, Tema 69 STF, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Tema 69 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Leucia Greczyczyn - ME

Autora / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional padeceu de omissão/contradição/obscuridade ou erro material que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher
  3. 3 Se é cabível, na via eleita, o reexame de matéria de conteúdo constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a insurgência busca reexame do mérito e matéria de natureza constitucional cuja apreciação não é cabível na via do Recurso Especial, razão por que os embargos não procedem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ