AREsp 1853511 - DECISAO

AREsp 1853511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que o aresto havia fundamentado as questões relevantes e que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que não é cabível na via declaratória, além de reconhecer a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) sem necessidade de aguardar trânsito em julgado dos embargos opostos ao paradigma.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/autor No Mandado De Segurança: Trans Caçula Zanchett Ltda EPP; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69 (re 574.706/stf), Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Correção Monetária (selic)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69 (re 574.706/stf) +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante/agravante/recorrente

Trans Caçula Zanchett Ltda EPP

Impetrante/autor No Mandado De Segurança

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão regional que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que o aresto havia fundamentado as questões relevantes e que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que não é cabível na via declaratória, além de reconhecer a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) sem necessidade de aguardar trânsito em julgado dos embargos opostos ao paradigma.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Custas pela parte vencida