REsp 1930882 - ACORDAO

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Ocorreu o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; por unanimidade, deixou-se de impor a multa do §4º do art. 1.021 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Processo Industrial, Creditamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Processo Industrial Creditamento Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à imprescindibilidade da prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Ocorreu o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; por unanimidade, deixou-se de impor a multa do §4º do art. 1.021 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.