REsp 1957495 - DECISAO

REsp 1957495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou fundamentadamente as omissões alegadas (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões centrais foram decididas à luz de legislação local (sujeitas ao óbice da Súmula 280/STF e competência do STF para exame de legislação estadual frente à federal); ademais, o auto de infração continha elementos suficientes e foi juridicamente retificado no âmbito administrativo, de modo que não se caracterizou nulidade; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, Nulidade De Auto De Infração, Prequestionamento, Competência Para Controle De Legislação Local
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Nulidade De Auto De Infração Prequestionamento Competência Para Controle De Legislação Local

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Parties

Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão sobre dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 nulidade do auto de infração por suposta ausência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 necessidade de lei complementar nacional para atribuição de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou fundamentadamente as omissões alegadas (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões centrais foram decididas à luz de legislação local (sujeitas ao óbice da Súmula 280/STF e competência do STF para exame de legislação estadual frente à federal); ademais, o auto de infração continha elementos suficientes e foi juridicamente retificado no âmbito administrativo, de modo que não se caracterizou nulidade; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.