REsp 1939969 - DECISAO

REsp 1939969 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do julgamento do STF na ADI 5.481, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.183/2015 e modulou seus efeitos, a pretensão do Estado em ver reconhecida a exigibilidade do ICMS sobre o deslocamento do petróleo ficou fulminada, caracterizando perda superveniente de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrantes: IMPETRANTES; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária Recíproca, Extração De Petróleo, Lei Estadual, Modulação Dos Efeitos, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Imunidade Tributária Recíproca Extração De Petróleo Lei Estadual Modulação Dos Efeitos Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMPETRANTES

Impetrantes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o deslocamento de petróleo desde o poço de extração até a concessionária
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual n. 7.183/2015
  3. 3 Efeito de julgamento do STF (ADI 5.481) sobre recurso especial já interposto

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do julgamento do STF na ADI 5.481, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.183/2015 e modulou seus efeitos, a pretensão do Estado em ver reconhecida a exigibilidade do ICMS sobre o deslocamento do petróleo ficou fulminada, caracterizando perda superveniente de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial, por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.