AREsp 1965710 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o relator negou provimento ao Recurso Especial tendo em vista que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do Tribunal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e sobre a possibilidade de restituição/compensação administrativa do indébito, aplicando-se, por isso, o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Do Relator Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 69), Recursos Repetitivos (tema 118)
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Compensação Tributária +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Do Relator Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se é possível a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente
  3. 3 Requisitos probatórios para autorização de compensação em Mandado de Segurança (posse de condição de credor tributário vs. liquidez e certeza dos créditos)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o relator negou provimento ao Recurso Especial tendo em vista que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do Tribunal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e sobre a possibilidade de restituição/compensação administrativa do indébito, aplicando-se, por isso, o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.