AREsp 1920464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que faltou o requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOY SUSHI RESTAURANTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Simples Nacional Mandado De Segurança Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOY SUSHI RESTAURANTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Questão sobre aplicação do regime de substituição tributária ao optante pelo Simples Nacional e compatibilidade entre norma estadual e Lei Complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que faltou o requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.