REsp 1938327 - ACORDAO

REsp 1938327 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; a pretensão dos embargantes exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ACETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Energia Elétrica Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ACETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão e obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência de ICMS sobre energia elétrica e interpretação do título executivo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; a pretensão dos embargantes exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão impugnado.