AREsp 1754098 - DECISAO

AREsp 1754098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não especificou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos federais indicados e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (veracidade das operações e boa-fé), providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se precedentes e enunciados sumulares (inclusive Súmula 509/STJ) e foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VITAPELLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Inidoneidade, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Inidoneidade Súmula 7/stj Súmula 509/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITAPELLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente de boa-fé quando demonstrada a veracidade da compra e venda
  3. 3 Efeito temporal do ato declaratório de inidoneidade (produz efeitos a partir da publicação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não especificou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos federais indicados e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (veracidade das operações e boa-fé), providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se precedentes e enunciados sumulares (inclusive Súmula 509/STJ) e foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor que fora fixado na sentença por equidade a cargo da parte ora recorrente-autora, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.