REsp 1543416 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em norma constitucional e em legislação local (art. 37, § 8º, do RICMS/RS), situação que impede o exame pela via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e da competência reservada ao STF para questões que discutam validade de lei local frente a lei federal.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
ICMS, Compensação De Crédito, Não Estorno De Crédito Do ICMS, Súmula 280/stf, Legislação Local (ricms/rs)
Processual Civil Tributário ICMS Compensação De Crédito Não Estorno De Crédito Do ICMS Súmula 280/stf Legislação Local (ricms/rs)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retirada do benefício de não estorno de crédito do ICMS pelo Fisco do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 37, § 8º, do RICMS/RS em face da LC 87/1996 e da Constituição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em norma constitucional e em legislação local (art. 37, § 8º, do RICMS/RS), situação que impede o exame pela via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e da competência reservada ao STF para questões que discutam validade de lei local frente a lei federal.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial