AREsp 1920422 - DECISAO

AREsp 1920422 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos e as provas, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a boa-fé e a idoneidade das operações, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido; reconheceu-se decadência para o período indicado e aplicou-se a taxa Selic conforme precedentes; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Súmula 509/stj, Juros E Taxa Selic, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do tribunal de origem quanto à análise de documentos que demonstrariam a regularidade dos destinatários das operações
  2. 2 Possível violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Decadência do lançamento por homologação relativo ao creditamento indevido de ICMS (período janeiro a maio de 2008)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos e as provas, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a boa-fé e a idoneidade das operações, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido; reconheceu-se decadência para o período indicado e aplicou-se a taxa Selic conforme precedentes; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial