AREsp 1830564 - ACORDAO

AREsp 1830564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou, de forma fundamentada, o entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) ao caso concreto, não havendo omissão ou extrapolação de fundamentação, e por se tratar de matéria de índole eminentemente constitucional, o STJ não deve inovar sobre precedente paradigmaticamente decidido pelo STF.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema N. 69/stf), Competência Do STJ Vs STF
Tributário Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema N. 69/stf) Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido diante de precedente do STF de índole eminentemente constitucional
  3. 3 se houve omissão ou extrapolação de fundamentação pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou, de forma fundamentada, o entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) ao caso concreto, não havendo omissão ou extrapolação de fundamentação, e por se tratar de matéria de índole eminentemente constitucional, o STJ não deve inovar sobre precedente paradigmaticamente decidido pelo STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno