AREsp 1830532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, aplicando jurisprudência do STF e do STJ, e adotou o entendimento de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Vertec Serviços Industriais Ltda.; Agravante (recorrente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Omissão +1 more

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Parties

Vertec Serviços Industriais Ltda.

Impetrante

União

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, aplicando jurisprudência do STF e do STJ, e adotou o entendimento de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido