REsp 1822026 - DECISAO

REsp 1822026 - DECISAO

Considerando a existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 201) e as disposições dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.031, §2º, do CPC/2015, o Relator determinou que o Recurso Especial seja apreciado apenas após o juízo de retratação pelo Tribunal de origem ou declaração de prejudicialidade do Agravo em Recurso Extraordinário, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Parties
Recorrente: PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; Recurso Especial sobrestado até juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Agravo em Recurso Extraordinário.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo Pago a Maior, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Pago a Maior Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida (Tema 201)
  2. 2 Efeito da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral sobre o processamento do Recurso Especial (sobrestamento e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Considerando a existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 201) e as disposições dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.031, §2º, do CPC/2015, o Relator determinou que o Recurso Especial seja apreciado apenas após o juízo de retratação pelo Tribunal de origem ou declaração de prejudicialidade do Agravo em Recurso Extraordinário, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; Recurso Especial sobrestado até juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Agravo em Recurso Extraordinário.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Agravo em Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.