REsp 1961120 - DECISAO

REsp 1961120 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de circulação econômica (remessa de insumos entre depósito e canteiro próprio), tese não impugnada no recurso, o que torna o ICMS inexigível e inviabiliza a reforma, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: ICOLMEQ Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
ICMS, Circulação De Mercadoria, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário ICMS Circulação De Mercadoria Ação Anulatória De Débito Fiscal Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

ICOLMEQ Equipamentos Industriais Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre remessa de mercadorias para canteiro de obras próprio
  2. 2 Caracterização de circulação econômica (mudança de propriedade)
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à natureza dos bens (insumos vs ativo imobilizado)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de circulação econômica (remessa de insumos entre depósito e canteiro próprio), tese não impugnada no recurso, o que torna o ICMS inexigível e inviabiliza a reforma, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.