AREsp 1925624 - DECISAO

AREsp 1925624 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame das preliminares, concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos; os elementos fáticos e administrativos (não recebimento das mercadorias pela adquirente, ausência de registro no sistema de fronteiras e não apresentação de documentos requisitados) indicam que a embargante não demonstrou boa-fé suficiente para afastar sua responsabilização tributária, de modo que seria necessário reexame de prova para alterar o julgado, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou provimento à pretensão relativa à preliminar.</ratioDecidendi

Parties
Empresa Adquirente: Real Distribuição Ltda - GO; Apelante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Preliminares
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Boa Fé Objetiva, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Responsabilidade Tributária Boa Fé Objetiva Execução Fiscal Embargos De Declaração Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Real Distribuição Ltda - GO

Empresa Adquirente

Estado

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Preliminares

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da boa-fé da vendedora para afastar responsabilidade pelo diferencial de alíquota do ICMS
  2. 2 valoração probatória e limite ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição em acórdão e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame das preliminares, concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos; os elementos fáticos e administrativos (não recebimento das mercadorias pela adquirente, ausência de registro no sistema de fronteiras e não apresentação de documentos requisitados) indicam que a embargante não demonstrou boa-fé suficiente para afastar sua responsabilização tributária, de modo que seria necessário reexame de prova para alterar o julgado, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou provimento à pretensão relativa à preliminar.</ratioDecidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.