AREsp 1836224 - DECISAO

AREsp 1836224 - DECISAO

O Tribunal providenciou o agravo para reconsiderar a inadmissão do recurso especial e anulou o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem adotou mera afirmação genérica de interpretação restritiva do art. 13, §4º, II, da LC 87/1996, não realizando a valoração específica se as despesas indicadas pelo contribuinte constituem apenas nomen iuris diverso ou têm natureza estranha ao conceito legal de 'custo da mercadoria produzida', sendo necessária essa análise para solução da lide.

Parties
Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)
Outcome
Agravo provido; decisão reconsiderada; Recurso Especial admitido; acórdão recorrido anulado.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Lei Kandir (lei Complementar Nº 87/1996), Base De Cálculo, Glosa De Créditos, Transferência Entre Estabelecimentos De Mesmo Contribuinte
Direito Tributário Execução Apelação Cível ICMS Creditamento Não Cumulatividade Lei Kandir (lei Complementar Nº 87/1996) Base De Cálculo +2 more

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do termo 'custo da mercadoria produzida' no art. 13, §4º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996
  2. 2 Legalidade da glosa de créditos de ICMS relativos a transporte interestadual entre estabelecimentos da mesma titularidade
  3. 3 Se despesas incluídas na base de cálculo constituem mera diferença de nomen iuris ou têm natureza estranha ao conceito legal

Ratio Decidendi

O Tribunal providenciou o agravo para reconsiderar a inadmissão do recurso especial e anulou o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem adotou mera afirmação genérica de interpretação restritiva do art. 13, §4º, II, da LC 87/1996, não realizando a valoração específica se as despesas indicadas pelo contribuinte constituem apenas nomen iuris diverso ou têm natureza estranha ao conceito legal de 'custo da mercadoria produzida', sendo necessária essa análise para solução da lide.

Court Disposition

Agravo provido; decisão reconsiderada; Recurso Especial admitido; acórdão recorrido anulado.

Orders

  • Dá-se provimento ao Agravo.
  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.289-1.292, e-STJ, para dar provimento ao Recurso Especial.