AREsp 1949877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional compete ao STF (art.102, III, CF/88) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 violação do dever de fundamentação (art. 93, IX da CF/88 e art. 489, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional compete ao STF (art.102, III, CF/88) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.