AREsp 1821102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à matéria de fundo sobre qual modalidade de ICMS excluir da base do PIS/COFINS, o Recurso Especial não foi conhecido no mérito por tratar de questão eminentemente constitucional e por depender de interpretação e modulação definidas pelo STF no RE 574.706/PR, cuja aplicação pelo STJ é condicionada ao conhecimento do recurso e à observância do efeito devolutivo, de modo que não se poderia aplicar a modulação ou determinar devolução sem risco de decisão extra petita ou ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido/negado provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS E COFINS, Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Repercussão Geral RE 574.706/pr
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS PIS E COFINS Modulação De Efeitos Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade de fato superveniente (modulação de efeitos pelo STF nos EDcl do RE 574.706/PR)
  3. 3 qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à matéria de fundo sobre qual modalidade de ICMS excluir da base do PIS/COFINS, o Recurso Especial não foi conhecido no mérito por tratar de questão eminentemente constitucional e por depender de interpretação e modulação definidas pelo STF no RE 574.706/PR, cuja aplicação pelo STJ é condicionada ao conhecimento do recurso e à observância do efeito devolutivo, de modo que não se poderia aplicar a modulação ou determinar devolução sem risco de decisão extra petita ou ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido/negado provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados.
  • Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, negado provimento.