REsp 1956761 - DECISAO

REsp 1956761 - DECISAO

Verificou-se omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão central suscitada nos embargos de declaração (se as saídas eram de bens do ativo imobilizado e, em caso afirmativo, se a ausência de prova de retorno justificaria a autuação fiscal); pela violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente / Autora / Apelante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Recorrido / Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Do STJ Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Auto De Infração, Ativo Imobilizado
Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Auto De Infração Ativo Imobilizado

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente / Autora / Apelante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Do STJ Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa de bens integrantes do ativo imobilizado para conserto configura circulação de mercadorias sujeita ao ICMS
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão central suscitada nos embargos de declaração (se as saídas eram de bens do ativo imobilizado e, em caso afirmativo, se a ausência de prova de retorno justificaria a autuação fiscal); pela violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada