AREsp 1824369 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) sem repercussão geral, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — além de o Tribunal de origem ter verificado falta de comprovação da circulação e do destino das mercadorias e ausência de boa-fé do contribuinte.

Parties
Recorrente: CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
ICMS, Declaração De Inidoneidade De Nota Fiscal, Crédito De ICMS, Boa Fé Do Adquirente, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Declaração De Inidoneidade De Nota Fiscal Crédito De ICMS Boa Fé Do Adquirente Pressupostos De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Aproveitamento de crédito de ICMS por adquirente considerado terceiro de boa-fé diante de declaração de inidoneidade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) sem repercussão geral, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — além de o Tribunal de origem ter verificado falta de comprovação da circulação e do destino das mercadorias e ausência de boa-fé do contribuinte.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.