AREsp 1821559 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, porquanto o julgamento dos embargos de declaração no RE 574706 (Tema 69) pelo STF, com modulação de efeitos e definição de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, constitui fato superveniente que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, tornando sem efeitos os julgamentos anteriores nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do STF para interpretar conceito de faturamento e matéria de natureza constitucional
  3. 3 Necessidade de adequação do acórdão de origem ao pronunciamento do STF no RE 574706 (Tema 69)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, porquanto o julgamento dos embargos de declaração no RE 574706 (Tema 69) pelo STF, com modulação de efeitos e definição de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, constitui fato superveniente que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, tornando sem efeitos os julgamentos anteriores nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores