AREsp 1891678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art.20 da LC 87/1996, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e porque a análise da controvérsia exigiria exame de normas estaduais (Anexo II do RICMS/SC e Portaria SEF n.153/2012), questão vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Pyramid Comercial Importadora Exportadora Ltda - Microempresa; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Creditamento Físico, Isenção, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Físico Isenção Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pyramid Comercial Importadora Exportadora Ltda - Microempresa

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 20, caput e § 1º, da Lei Complementar 87/1996
  2. 2 Incidência da Súmula 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Fundamentação em legislação local (art. 31, II, do Anexo II do RICMS/SC e item 3.2.13.2 da Portaria SEF n.153/2012) e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art.20 da LC 87/1996, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e porque a análise da controvérsia exigiria exame de normas estaduais (Anexo II do RICMS/SC e Portaria SEF n.153/2012), questão vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.