REsp 1963474 - DECISAO

REsp 1963474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento somente para determinar que a fixação da verba sucumbencial seja postergada para a fase de liquidação do julgado, em razão da iliquidez da sentença e da jurisprudência do STJ sobre a matéria; os demais fundamentos e conclusão do acórdão recorrido foram mantidos pelo Tribunal, inclusive o reconhecimento do direito à restituição do ICMS/ST nas hipóteses em que a base efetiva for inferior à presumida e a limitação temporal decorrente da modulação e da Lei Estadual n.º 22.549/2017, bem como o regime de atualização e juros apontado no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (apenas Para Postergar Fixação De Honorários)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente apenas para determinar que a fixação da verba sucumbencial seja postergada para a fase de liquidação do julgado.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Modulação De Efeitos, Correção Monetária, Juros (selic), Honorários Advocatícios, Compensação Tributária, Procedimento Administrativo (art.10 LC 87/96)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Modulação De Efeitos Correção Monetária Juros (selic) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (apenas Para Postergar Fixação De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.166 do CTN quanto ao repasse do encargo ao consumidor final
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo nos termos do art.10 da LC 87/96 para restituição do ICMS/ST
  3. 3 Efeito temporal da decisão do STF (RE 593.849) e modulação por lei estadual (Lei n.22.549/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento somente para determinar que a fixação da verba sucumbencial seja postergada para a fase de liquidação do julgado, em razão da iliquidez da sentença e da jurisprudência do STJ sobre a matéria; os demais fundamentos e conclusão do acórdão recorrido foram mantidos pelo Tribunal, inclusive o reconhecimento do direito à restituição do ICMS/ST nas hipóteses em que a base efetiva for inferior à presumida e a limitação temporal decorrente da modulação e da Lei Estadual n.º 22.549/2017, bem como o regime de atualização e juros apontado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente apenas para determinar que a fixação da verba sucumbencial seja postergada para a fase de liquidação do julgado.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar que a fixação da verba sucumbencial seja postergada para a fase de liquidação do julgado.