REsp 1929255 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada, sendo a insurgência obstada pela Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e pela Súmula 211 do STJ (ausência de prequestionamento), além de o pedido ter sido considerado genérico conforme art. 286 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Pedido Genérico, Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Pedido Genérico Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no Recurso Especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento quando dispositivo não foi apreciado pelo tribunal a quo)
  3. 3 Caracterização de pedido genérico e necessidade de individualização nos termos do art. 286 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada, sendo a insurgência obstada pela Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e pela Súmula 211 do STJ (ausência de prequestionamento), além de o pedido ter sido considerado genérico conforme art. 286 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.