AREsp 1776856 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito já fundamentada, e a embargante não atacou fundamentos autônomos do acórdão de origem (notadamente a aplicação dos arts. 214 e 402 do RICMS), de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Insumo, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei Complementar 116/2003, RICMS
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Insumo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia elétrica consumida no processo de industrialização de bem que será submetido a nova etapa de industrialização
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito já fundamentada, e a embargante não atacou fundamentos autônomos do acórdão de origem (notadamente a aplicação dos arts. 214 e 402 do RICMS), de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa