AREsp 1946641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 150, §7º e interpretação vinculada do STF), matéria que compete ao STF reexaminar; além disso, o Tribunal de origem corretamente interpretou o entendimento do STF sobre restituição no regime de substituição tributária e considerou constitucional e legal a previsão de complementação e de restituição previstas na legislação estadual e federal aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária (icms St), Restituição De Tributo, Complementação De Tributo, Competência Constitucional Entre STJ E STF, Repercussão Geral (tema 201)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária (icms St) Restituição De Tributo Complementação De Tributo Competência Constitucional Entre STJ E STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a restituição do ICMS-ST sem a necessidade de complementação quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Se a complementação do ICMS-ST quando a operação final se concretiza por valor superior ao presumido possui amparo constitucional e legal
  3. 3 Se o STJ pode apreciar recurso especial quando o acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 150, §7º e interpretação vinculada do STF), matéria que compete ao STF reexaminar; além disso, o Tribunal de origem corretamente interpretou o entendimento do STF sobre restituição no regime de substituição tributária e considerou constitucional e legal a previsão de complementação e de restituição previstas na legislação estadual e federal aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.