AREsp 1831063 - DECISAO

AREsp 1831063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre o art. 97 do CTN e os arts. 6º e 8º da Lei Complementar n. 87/1996 (óbitos às Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a questão principal envolve interpretação de lei estadual, hipótese vedada nesta instância pelo enunciado da Súmula 280 do STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO BOCAININHA LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

POSTO BOCAININHA LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à discussão do art. 97 do CTN e dos arts. 6º e 8º da Lei Complementar n. 87/1996
  2. 2 interpretação de lei estadual (vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF)
  3. 3 legalidade da adoção pelo Estado do PMPF/MVA como base de cálculo do ICMS-ST sobre GNV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre o art. 97 do CTN e os arts. 6º e 8º da Lei Complementar n. 87/1996 (óbitos às Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a questão principal envolve interpretação de lei estadual, hipótese vedada nesta instância pelo enunciado da Súmula 280 do STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial