AREsp 1897860 - DECISAO

AREsp 1897860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, prevalecendo o entendimento consolidado no STJ de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não modifica esse entendimento nem autoriza, via recurso especial, o reexame de matéria constitucional ou a modificação do precedente do Tribunal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Arrozella Arrozeira Turella Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Arrozella Arrozeira Turella Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios ou créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 sobre o entendimento do STJ
  3. 3 Alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, prevalecendo o entendimento consolidado no STJ de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não modifica esse entendimento nem autoriza, via recurso especial, o reexame de matéria constitucional ou a modificação do precedente do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.