REsp 1510748 - ACORDAO

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Verificada omissão do tribunal a quo quanto ao pedido relativo ao diferencial de alíquota do ICMS sobre aquisição dos insumos, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão por afronta ao art. 535 do CPC/1973; ausentes fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de anulação para que a corte de origem se manifeste sobre a matéria.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reconhecida omissão e nulidade da decisão proferida nos embargos por afronta ao art. 535 do CPC/1973; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre o pedido relativo ao diferencial de alíquota do ICMS.
Legal Topics
ICMS, Insumos, Diferencial De Alíquota, Omissão, Art. 535 Cpc/1973, Nulidade
Processual Civil Tributário ICMS Insumos Diferencial De Alíquota Omissão Art. 535 Cpc/1973 Nulidade

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido relativo ao diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de insumos (combustíveis, peças, lubrificantes e pneumáticos)
  2. 2 Nulidade da decisão por afronta ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo quanto ao pedido relativo ao diferencial de alíquota do ICMS sobre aquisição dos insumos, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão por afronta ao art. 535 do CPC/1973; ausentes fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de anulação para que a corte de origem se manifeste sobre a matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reconhecida omissão e nulidade da decisão proferida nos embargos por afronta ao art. 535 do CPC/1973; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre o pedido relativo ao diferencial de alíquota do ICMS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre o pedido relativo ao diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de insumos