AREsp 1765152 - DECISAO

AREsp 1765152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e manteve-se o entendimento de que as operações no Mercado de Curto Prazo são cessões de direitos entre consumidores, não configurando fato gerador do ICMS; como a alteração da conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E, Na Sequência, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mercado De Curto Prazo (ccee), Cessão De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Mercado De Curto Prazo (ccee) Cessão De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E, Na Sequência, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre operações do Mercado de Curto Prazo (cessão de direitos)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e manteve-se o entendimento de que as operações no Mercado de Curto Prazo são cessões de direitos entre consumidores, não configurando fato gerador do ICMS; como a alteração da conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se