REsp 1846312 - DECISAO

REsp 1846312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fato incontroverso sobre a ocorrência das operações com base em prova pericial, de modo que o reexame dessas provas implicaria violação da Súmula 7/STJ. Por isso, manteve-se a desconstituição dos autos de infração e aplicou-se majoração dos honorários advocatícios em 10% em face do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: COOPERATIVA COOXUPÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Simulação De Operação, Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Simulação De Operação Crédito Tributário Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COOPERATIVA COOXUPÉ

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve operação comercial efetiva ou simulação que impediria o direito ao crédito do ICMS
  2. 2 incidência do ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 limitação ao reexame de prova nos tribunais superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fato incontroverso sobre a ocorrência das operações com base em prova pericial, de modo que o reexame dessas provas implicaria violação da Súmula 7/STJ. Por isso, manteve-se a desconstituição dos autos de infração e aplicou-se majoração dos honorários advocatícios em 10% em face do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado