AREsp 898451 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, que a configuração de operação interestadual exige prova da saída da mercadoria do Estado e, não comprovada essa saída, presume-se operação interna com aplicação da alíquota interna; a questão envolve interpretação de norma local e reexame de fatos, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), de modo que não se verificou violação de norma federal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial / Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Saída De Mercadoria, Presunção De Operação Interna, Ônus Da Prova, Cláusula FOB, Responsabilidade Objetiva, Multa Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Saída De Mercadoria Presunção De Operação Interna Ônus Da Prova Cláusula FOB +2 more

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial / Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 e alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 configuração de operação interestadual condicionada à prova da saída física da mercadoria do território estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, que a configuração de operação interestadual exige prova da saída da mercadoria do Estado e, não comprovada essa saída, presume-se operação interna com aplicação da alíquota interna; a questão envolve interpretação de norma local e reexame de fatos, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), de modo que não se verificou violação de norma federal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.