AREsp 1807643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as teses não impugnadas no agravo interno foram obstadas pela Súmula 182/STJ; e a análise da matéria de mérito (qual modalidade de ICMS deve ser excluída) implica interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, sendo matéria de competência do STF, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial nem aplicar, pelo STJ, a modulação de efeitos apontada pelo embargante sem violar o princípio devolutivo e a coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 qual modalidade de ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as teses não impugnadas no agravo interno foram obstadas pela Súmula 182/STJ; e a análise da matéria de mérito (qual modalidade de ICMS deve ser excluída) implica interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, sendo matéria de competência do STF, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial nem aplicar, pelo STJ, a modulação de efeitos apontada pelo embargante sem violar o princípio devolutivo e a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido