AREsp 1757791 - DECISAO

AREsp 1757791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 9º da LC 87/1996, decidiu-se que não é necessário convênio interestadual para a mera antecipação do recolhimento do ICMS pelo Estado de destino; ademais, o enquadramento no Simples Nacional não afasta a exigibilidade do ICMS nessas hipóteses, daí negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Antecipação Do Recolhimento, Convênio Interestadual (art. 9º LC 87/96), Simples Nacional (lc 123/2006)
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Antecipação Do Recolhimento Convênio Interestadual (art. 9º LC 87/96) Simples Nacional (lc 123/2006)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É necessária a celebração de convênio interestadual (art. 9º da LC 87/1996) para a antecipação do recolhimento do ICMS pelo estado destinatário?
  2. 2 A antecipação do ICMS pelo estado de destino viola o princípio da legalidade tributária?
  3. 3 O enquadramento no Simples Nacional afasta a exigência do ICMS sujeito à antecipação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 9º da LC 87/1996, decidiu-se que não é necessário convênio interestadual para a mera antecipação do recolhimento do ICMS pelo Estado de destino; ademais, o enquadramento no Simples Nacional não afasta a exigibilidade do ICMS nessas hipóteses, daí negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial