REsp 1970630 - DECISAO

REsp 1970630 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação adequada, pela insuficiência de provas sobre a veracidade das operações (falta de comprovantes de transporte, de pagamento e de ingresso das mercadorias; investigações indicaram inexistência física do fornecedor), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, no mais, a regra sobre honorários advocatícios recursais prevista no CPC/2015 e majorou-se os honorários em 2% conforme exposto.

Parties
Recorrente: INNOV QUÍMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Empresa Declarada Inidônea: S. L. U. C. A. O. - COMERCIAL LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Inidoneidade De Fornecedor, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Tributário Inidoneidade De Fornecedor Boa Fé Do Adquirente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INNOV QUÍMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Recorrente

S. L. U. C. A. O. - COMERCIAL LTDA. - EPP

Empresa Declarada Inidônea

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento de crédito de ICMS por comerciante de boa-fé quando a nota fiscal é posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Eficácia temporal da declaração de inidoneidade (efeitos a partir da publicação)
  3. 3 Ônus da prova sobre a veracidade da operação e comprovação da circulação da mercadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação adequada, pela insuficiência de provas sobre a veracidade das operações (falta de comprovantes de transporte, de pagamento e de ingresso das mercadorias; investigações indicaram inexistência física do fornecedor), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, no mais, a regra sobre honorários advocatícios recursais prevista no CPC/2015 e majorou-se os honorários em 2% conforme exposto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.