REsp 1738127 - DECISAO

REsp 1738127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/Regimento Interno, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Credenciamento Tributário, Multa Punitiva, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Execução Fiscal Credenciamento Tributário Multa Punitiva Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao regime de apuração do ICMS
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/Regimento Interno, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 e majoro os honorários sucumbenciais nos termos ali previstos (elevação ao percentual máximo se aplicado §3º na origem; acréscimo de 10 pontos percentuais se utilizado §2º na origem, sem ultrapassar o teto; majoração de 10% se honorários fixos)