AREsp 1839584 - DECISAO

AREsp 1839584 - DECISAO

O agravo foi negado porque para reconhecer a isenção seria necessário reexaminar o conjunto probatório e interpretar dispositivo de legislação estadual (art.84 do Anexo I do RICMS, Decreto Estadual nº 45.490/2000), providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de discutir ofensa a direito local (Súmula 280/STF); ademais, houve óbice quanto ao prequestionamento do art.175 do CTN (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Dori Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Isenção Fiscal, Zona Franca De Manaus, Prova Do Internamento De Mercadorias, Regulamento Do ICMS (anexo I, Art.84), SUFRAMA, Vistoria Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento (súmula 282/stf), Ônus Da Sucumbência, Multa Tributária, Juros Moratórios
Tributário Processual Civil ICMS Isenção Fiscal Zona Franca De Manaus Prova Do Internamento De Mercadorias Regulamento Do ICMS (anexo I, Art.84) SUFRAMA +7 more

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Parties

Dori Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do ingresso/internamento das mercadorias nas áreas incentivadas
  2. 2 exigibilidade da declaração da SUFRAMA ou do parecer conjunto de Vistoria Técnica (art.84, Anexo I do RICMS)
  3. 3 prequestionamento do art.175, I, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque para reconhecer a isenção seria necessário reexaminar o conjunto probatório e interpretar dispositivo de legislação estadual (art.84 do Anexo I do RICMS, Decreto Estadual nº 45.490/2000), providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de discutir ofensa a direito local (Súmula 280/STF); ademais, houve óbice quanto ao prequestionamento do art.175 do CTN (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.