AREsp 1973296 - DECISAO

AREsp 1973296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284/STF), dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido que impede o exame pelo STJ, necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento de determinadas teses e caráter eminentemente constitucional de parte da matéria (art. 97 do CTN), além do entendimento de que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o não acolhimento do laudo pericial no exercício do livre...

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Perícia Contábil, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Perícia Contábil Obrigação Acessória Multa Administrativa Prequestionamento Súmulas 284 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de complementação e valoração da perícia contábil (art. 477 §2º, arts. 370, 371, 464 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284/STF), dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido que impede o exame pelo STJ, necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento de determinadas teses e caráter eminentemente constitucional de parte da matéria (art. 97 do CTN), além do entendimento de que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o não acolhimento do laudo pericial no exercício do livre...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.