AREsp 1580711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se apenas em mudança de interpretação administrativa ao classificar determinados itens como uso e consumo, sem efetuar o exame probatório necessário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da classificação dos itens indicados ("óleos", "demais materiais rodantes", "peças de reposição" e "outros produtos de manutenção de frota, inclusive limpeza"), observando a diretriz jurisprudencial de que, se tais bens forem insumos vinculados à atividade-fim, são passíveis de creditamento, não estando sujeitos à limitação...

Parties
Agravante: VIAÇÃO GARCIA LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Admissibilidade Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta extensão; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Bens De Uso E Consumo, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Decreto Estadual, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Creditamento Bens De Uso E Consumo Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Decreto Estadual +1 more

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Parties

VIAÇÃO GARCIA LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Admissibilidade Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decreto diferenciar empresas prestadoras de serviço de transporte para fins de creditamento do ICMS
  2. 2 Validade de rol taxativo previsto em decreto/regulamento estadual para fins de creditamento do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996 aos itens classificados como uso e consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se apenas em mudança de interpretação administrativa ao classificar determinados itens como uso e consumo, sem efetuar o exame probatório necessário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da classificação dos itens indicados ("óleos", "demais materiais rodantes", "peças de reposição" e "outros produtos de manutenção de frota, inclusive limpeza"), observando a diretriz jurisprudencial de que, se tais bens forem insumos vinculados à atividade-fim, são passíveis de creditamento, não estando sujeitos à limitação...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta extensão; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial