AREsp 1510962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o tema central do recurso especial está vinculado ao entendimento do STF no RE 635.688 (Tema 299), que equipara a redução da base de cálculo à isenção parcial e admite o estorno proporcional de créditos de ICMS; assim, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Estorno De Crédito, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Redução Da Base De Cálculo, Isenção Parcial, Repercussão Geral (tema 299)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Não Cumulatividade Estorno De Crédito Mandado De Segurança Recurso Especial +3 more

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do estorno proporcional de crédito de ICMS com o princípio da não cumulatividade
  2. 2 possibilidade de manutenção integral de créditos quando há redução de alíquota na saída tributada
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o tema central do recurso especial está vinculado ao entendimento do STF no RE 635.688 (Tema 299), que equipara a redução da base de cálculo à isenção parcial e admite o estorno proporcional de créditos de ICMS; assim, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.