REsp 1893659 - DECISAO

REsp 1893659 - DECISAO

Considerando que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 69/STF constitui fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito da ação proposta em 04/05/2018, e nos termos do art. 493 do CPC, impõe-se que o tribunal de origem conclua o juízo de conformação à luz do posicionamento do STF (arts. 1.030 e 1.040 do CPC); assim, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para esse fim.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação (remessa)
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação (remessa)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória/perícia contábil para apuração da parcela indevida

Ratio Decidendi

Considerando que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 69/STF constitui fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito da ação proposta em 04/05/2018, e nos termos do art. 493 do CPC, impõe-se que o tribunal de origem conclua o juízo de conformação à luz do posicionamento do STF (arts. 1.030 e 1.040 do CPC); assim, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para esse fim.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.