AREsp 1848688 - DECISAO

AREsp 1848688 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 69/STF (RE 574.706) constitutiva de fato superveniente que pode influir no mérito da demanda proposta em 22/11/2017, aplica-se o art. 493 do CPC, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a fim de adequar a decisão à tese fixada pelo STF e à modulação dos seus efeitos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc) Em Razão De Fato Superveniente (modulação Do Tema 69/stf)
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69 STF, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69 STF Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc) Em Razão De Fato Superveniente (modulação Do Tema 69/stf)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação de efeitos do RE 574.706/Tema 69 pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC quanto a fato superveniente

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 69/STF (RE 574.706) constitutiva de fato superveniente que pode influir no mérito da demanda proposta em 22/11/2017, aplica-se o art. 493 do CPC, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a fim de adequar a decisão à tese fixada pelo STF e à modulação dos seus efeitos.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  • Publique-se.