REsp 1538335 - DECISAO

REsp 1538335 - DECISAO

A Corte deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o critério correto para computação do VAF do ICMS incidente sobre energia elétrica é o consumo; portanto, o valor adicional deve ser distribuído aos municípios consumidores, não ao município produtor ou distribuidor; ademais, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações contra a Fazenda Pública, em consonância com o Tema 905.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelado: MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
ICMS, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Repartição De Receitas, Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf) Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Repartição De Receitas Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o VAF relativo ao ICMS incidente sobre energia elétrica deve ser computado no município de produção ou no(s) município(s) de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o critério correto para computação do VAF do ICMS incidente sobre energia elétrica é o consumo; portanto, o valor adicional deve ser distribuído aos municípios consumidores, não ao município produtor ou distribuidor; ademais, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações contra a Fazenda Pública, em consonância com o Tema 905.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar a distribuição do valor adicional (VAF) aos municípios consumidores
  • Publique-se