AREsp 1821384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o fato superveniente (acolhimento parcial dos EDcl no RE 574.706/PR e modulação de efeitos) não pode ser apreciado no âmbito do recurso especial quando este não foi conhecido no mérito, de modo que a aplicação da modulação ou a determinação de retorno aos autos à origem implicaria decisão extra petita e violação à coisa julgada; assim, não cabe ao STJ, na via eleita, adequar ou reformar limites do julgado do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Súmulas 282 E 356 STF +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à adequação do acórdão regional ao julgamento dos EDcl no RE 574.706/PR pelo STF
  2. 2 possibilidade de aplicação, pelo STJ, de fato superveniente (modulação de efeitos do STF) em sede de recurso especial não conhecido no mérito
  3. 3 se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o fato superveniente (acolhimento parcial dos EDcl no RE 574.706/PR e modulação de efeitos) não pode ser apreciado no âmbito do recurso especial quando este não foi conhecido no mérito, de modo que a aplicação da modulação ou a determinação de retorno aos autos à origem implicaria decisão extra petita e violação à coisa julgada; assim, não cabe ao STJ, na via eleita, adequar ou reformar limites do julgado do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL
  • Não foi imposta multa processual; advertida a parte de que a oposição de novos Declaratórios protelatórios implicará aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015