AREsp 1803200 - DECISAO

AREsp 1803200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este apreciou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório, que as diferenças apuradas decorriam de variação térmica dentro do limite legal, não havendo prova de entrada sem documento fiscal, de modo que não havia previsão legal para cobrança de ICMS-ST sobre o acréscimo volumétrico; pedido do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Variação Volumétrica De Combustíveis, Omissão De Registro De Entrada/obrigação Acessória, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Variação Volumétrica De Combustíveis Omissão De Registro De Entrada/obrigação Acessória Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de fato gerador do ICMS em razão de variação volumétrica de combustíveis
  2. 2 se as autuações fiscalmente imputam omissão de registro de entrada por ausência de emissão de nota fiscal
  3. 3 alegação de omissão de fundamentação pelo Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este apreciou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório, que as diferenças apuradas decorriam de variação térmica dentro do limite legal, não havendo prova de entrada sem documento fiscal, de modo que não havia previsão legal para cobrança de ICMS-ST sobre o acréscimo volumétrico; pedido do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015