AREsp 1820325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não incorrendo nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as teses de mérito não foram conhecidas em recurso especial por serem matéria de cunho constitucional cuja apreciação demandaria interpretar precedente do STF (RE 574.706/PR, repercussão geral), e o fato superveniente invocado não pôde ser apreciado na instância negatória do conhecimento do recurso, sob pena de usurpação da competência do STF e de ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (voto da Relatora acompanhado por unanimidade)
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante/recorrente

parte ora recorrida

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade/erro material)
  3. 3 qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural/a recolher)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não incorrendo nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as teses de mérito não foram conhecidas em recurso especial por serem matéria de cunho constitucional cuja apreciação demandaria interpretar precedente do STF (RE 574.706/PR, repercussão geral), e o fato superveniente invocado não pôde ser apreciado na instância negatória do conhecimento do recurso, sob pena de usurpação da competência do STF e de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (voto da Relatora acompanhado por unanimidade)

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.