REsp 1973256 - DECISAO

REsp 1973256 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com base no entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto tributar tais valores implicaria em interferência indevida da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo e causando prejuízo à segurança jurídica e à finalidade do incentivo.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO GECEPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Base De Cálculo
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Base De Cálculo

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Parties

SUPERMERCADO GECEPEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Compatibilidade da tributação federal com incentivos fiscais estaduais
  3. 3 Princípio federativo e segurança jurídica na política fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com base no entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto tributar tais valores implicaria em interferência indevida da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo e causando prejuízo à segurança jurídica e à finalidade do incentivo.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.