REsp 1976435 - DECISAO

REsp 1976435 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às normas federais indicadas; subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente aplicou o art.173,I do CTN por inexistir pagamento antecipado no período apurado, verificou inexistência de comprovação da origem dos créditos de ICMS, e enquadrou adequadamente as infrações no art.85, II, alínea 'j' da Lei 6.374/89. Não se admite reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% por aplicação do art.85 do CPC/2015 nas hipóteses cabíveis.

Parties
Recorrente: CR DEALER DO BRASIL LTDA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
ICMS, Decadência, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Substituição Tributária, Ressarcimento, Erro Na Escrituração, Art. 173 Do CTN, Art. 85 Da Lei 6.374/89
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Decadência Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

CR DEALER DO BRASIL LTDA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais indicadas (arts. 142, 146, 150 §4º e 204 do CTN; art. 3º, parágrafo único, da LEF)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art.173,I do CTN
  3. 3 Regularidade e lastro dos créditos de ICMS utilizados pela contribuinte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às normas federais indicadas; subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente aplicou o art.173,I do CTN por inexistir pagamento antecipado no período apurado, verificou inexistência de comprovação da origem dos créditos de ICMS, e enquadrou adequadamente as infrações no art.85, II, alínea 'j' da Lei 6.374/89. Não se admite reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% por aplicação do art.85 do CPC/2015 nas hipóteses cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias, em favor do patrono da parte recorrida