AREsp 1894702 - DECISAO

AREsp 1894702 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (art. 391 do RICMS), matéria não apreciável em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), e a revisão do caráter protelatório dos embargos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (tributário E Processual Civil) / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
ICMS, Recolhimento Diferido, Interpretação De Legislação Local (ricms), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Recolhimento Diferido Interpretação De Legislação Local (ricms) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (tributário E Processual Civil) / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se 'ovas de salmão' se enquadram no conceito de 'pescado' previsto no art. 391, caput, do RICMS para fins de diferimento do ICMS
  2. 2 Se houve violação de dispositivo de lei federal (art. 111 do CTN e Lei 6.374/1989) capaz de fundamentar recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (art. 391 do RICMS), matéria não apreciável em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), e a revisão do caráter protelatório dos embargos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.